O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) julgou procedente a representação contra o prefeito de Manicoré, Lúcio Flávio do Rosário. A decisão, divulgada na 12ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno, realizada em 7 de fevereiro, resultou na aplicação de multa no valor de R$14 mil ao gestor municipal.
A representação foi protocolada pela Secretaria Geral de Controle Externo (Secex), com base em irregularidades na gestão do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do município. O caso evidencia falhas administrativas que comprometem a regularidade previdenciária da cidade.
Irregularidades comprometem Certificado de Regularidade Previdenciária
De acordo com o relatório técnico da Diretoria de Controle Externo dos Regimes Próprios de Previdência (DICERP), foram identificadas 25 pendências administrativas. Entre elas, ausência de repasses de contribuições previdenciárias, inconsistências contábeis e descumprimento das alíquotas legais.
Essas falhas impedem a emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP), documento essencial para que o município receba transferências voluntárias da União e celebre convênios federais.
Gestão previdenciária em desacordo com normas federais
O TCE-AM apontou que houve omissão do prefeito quanto às ações necessárias para regularizar o RPPS. Também foram citadas a ausência de estrutura da unidade gestora e a não implantação do regime de previdência complementar, obrigatório desde 2012 pela Emenda Constitucional nº 41.
Essas irregularidades violam princípios constitucionais como legalidade, eficiência e responsabilidade fiscal, conforme previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000).
Impacto político e contexto nacional
O caso de Manicoré reflete um problema recorrente em diversas prefeituras brasileiras. Segundo dados da Secretaria de Previdência, mais de 1.500 municípios enfrentam dificuldades para obter o CRP, o que compromete o acesso a recursos federais e prejudica servidores ativos e inativos.
No Amazonas, o TCE-AM tem intensificado a fiscalização sobre os RPPS municipais. A atuação busca garantir a sustentabilidade dos regimes e a regularidade das contas públicas, em consonância com as diretrizes do Tribunal de Contas.
Próxima sessão do TCE-AM será no dia 15
A presidente do TCE-AM, conselheira Yara Amazônia Lins, convocou a 13ª Sessão Ordinária para o dia 15 de fevereiro, às 10h. A sessão será transmitida ao vivo nas redes sociais oficiais do Tribunal, como YouTube e Facebook.
O acompanhamento das sessões permite à sociedade fiscalizar a atuação dos gestores públicos e conhecer as decisões que impactam a administração municipal e estadual.
