O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que leis municipais que proibiam o uso da linguagem neutra em escolas e órgãos públicos são inconstitucionais. A decisão atinge legislações de Porto Alegre (RS), São Gonçalo (RJ) e Muriaé (MG).
As normas locais exigiam o uso exclusivo da norma padrão da língua portuguesa. Elas também proibiam expressões que envolvem variações de gênero não binárias.
STF define que competência sobre ensino é da União
Por maioria, os ministros seguiram o voto do relator, André Mendonça. Ele argumentou que legislar sobre a língua portuguesa e currículos escolares é competência exclusiva da União.
Segundo Mendonça, decisões sobre ensino e linguagem precisam de uniformidade nacional. Assim, municípios e estados não podem criar regras próprias sobre o tema.
Ministros divergentes defenderam ensino da norma culta
Os ministros Cristiano Zanin e Kássio Nunes Marques divergiram parcialmente. Eles defenderam a manutenção de trechos que reforçavam o ensino da norma culta da língua portuguesa.
No entanto, a maioria do STF rejeitou essa proposta. A decisão reforça que a regulamentação da educação deve seguir diretrizes federais, conforme a Constituição Federal.
Impactos no Amazonas e em outros estados
No Amazonas, ainda não há leis municipais específicas sobre linguagem neutra. Porém, a decisão do STF cria um precedente nacional que afeta qualquer iniciativa futura.
Em Manaus, projetos sobre o tema já foram apresentados na Câmara Municipal. Agora, tais propostas devem ser avaliadas com base na recente decisão do Supremo.
Ações de entidades LGBTI+ e contexto nacional
A decisão integra um conjunto de 18 ações movidas por entidades LGBTI+. Elas contestam leis que restringem o uso da linguagem neutra em municípios e estados.
O STF reafirmou que a proteção da diversidade e da liberdade de expressão é garantida pela Constituição. O julgamento segue a linha de decisões anteriores sobre direitos fundamentais no Brasil.
Segundo dados do IBGE, 2,9 milhões de brasileiros se identificam como pessoas não heterossexuais. A decisão pode impactar políticas públicas voltadas para esse público.
Próximos passos após a decisão do STF
Com a decisão, leis semelhantes em outros municípios e estados podem ser anuladas. Governos locais devem seguir as diretrizes federais sobre educação e linguagem.
A decisão também reforça o papel do Ministério da Educação (MEC) na definição de políticas educacionais.
Entidades educacionais e gestores públicos devem revisar seus materiais e práticas. O objetivo é garantir a conformidade com a legislação federal e com os direitos constitucionais.
