O Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM) prorrogou o inquérito civil que apura a ausência de residências inclusivas em Manaus. A investigação é conduzida pela 42ª Promotoria de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos da Pessoa Idosa e da Pessoa com Deficiência (Prodhid).
O serviço de residências inclusivas é previsto pelo Sistema Único de Assistência Social (Suas) e pela Lei Brasileira de Inclusão. Ele é destinado a jovens e adultos com deficiência que não possuem suporte familiar.
Residências inclusivas em Manaus: ausência de planejamento
A prorrogação do inquérito foi formalizada pela Portaria nº 0038/2025/42PJ. O documento foi assinado pelo promotor de Justiça Vitor Moreira da Fonseca, titular da 42ª Prodhid.
Segundo o MPAM, a Prefeitura de Manaus não apresentou previsão orçamentária para o serviço. Também não houve planejamento efetivo por parte da Secretaria Municipal da Mulher, Assistência Social e Cidadania (Semasc).
Ministério Público cobra cumprimento da legislação
O promotor de Justiça afirmou que o serviço é de atribuição municipal. Ele destacou que o MPAM reunirá elementos para cobrar judicialmente a implantação das residências inclusivas, se necessário.
O Abrigo Moacyr Alves, em Manaus, abriga 61 pessoas com deficiência sem vínculos familiares. Desses, 41 são jovens e adultos, público-alvo das residências inclusivas.
Contexto nacional da assistência social
O Ministério da Cidadania, responsável pela política nacional de assistência social, define as residências inclusivas como serviço essencial. Segundo dados do Censo SUAS de 2023, apenas 312 residências inclusivas funcionam no Brasil.
No Amazonas, segundo o mesmo levantamento, não há nenhuma residência inclusiva em operação. O dado reforça o cenário de descumprimento da política pública no estado.
Próximos passos da investigação
Entre as diligências previstas, o MPAM solicitará documentos ao Abrigo Moacyr Alves e ao Serviço Residencial Terapêutico (SRT) Lar Rosa Blaya. Também requisitará informações à Secretaria de Estado de Assistência Social (Seas).
O Ministério Público realizará visitas técnicas para avaliar o perfil dos acolhidos. O objetivo é demonstrar a necessidade concreta da implantação das residências inclusivas em Manaus.
O inquérito civil permanecerá em andamento até 2025, com possibilidade de novas medidas judiciais.
