A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o teto de gastos do novo arcabouço fiscal não se aplica às receitas próprias do Judiciário. A decisão exclui valores como custas processuais e emolumentos das limitações previstas na nova regra fiscal.
Segundo os ministros, esses recursos podem ser usados livremente no custeio das atividades do Poder Judiciário, desde que não envolvam verbas transferidas pela União.
STF reafirma autonomia orçamentária do Judiciário
O relator da ação, ministro Alexandre de Moraes, afirmou que a medida preserva a autonomia financeira do Judiciário. Em seu voto, Moraes declarou que “as receitas provenientes da União continuarão submetidas ao teto fiscal. Subtrai-se dele somente aquilo que o Judiciário angaria sponte propria”.
O ministro também destacou que a decisão não compromete o esforço institucional de ajuste fiscal. Acompanharam Moraes os ministros Dias Toffoli, Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Cristiano Zanin e Gilmar Mendes.
Arcabouço fiscal limita crescimento de despesas públicas
O novo arcabouço fiscal, em vigor desde 2023, estabelece que o crescimento das despesas primárias da União deve variar entre 0,6% e 2,5% ao ano. Esse crescimento está vinculado ao desempenho da arrecadação do ano anterior, com limite de 70% do aumento da receita.
De acordo com a legislação, todos os poderes devem colaborar para o controle da dívida pública. O texto da Lei Complementar nº 200/2023 inclui o Judiciário nesse esforço, o que gerou questionamentos da categoria.
Associação dos Magistrados questionou regra no STF
A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) ingressou com a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7641) alegando que a lei deveria conceder ao Judiciário o mesmo tratamento dado a universidades e empresas públicas. Essas instituições podem gastar além do teto com recursos próprios.
Para a maioria dos ministros, submeter essas receitas ao teto violaria o princípio da separação dos Poderes. O julgamento ocorre no plenário virtual do STF e deve ser concluído até sexta-feira (11).
Impactos da decisão no Amazonas e em outros estados
Tribunais estaduais, como o Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), poderão aplicar suas receitas próprias sem as restrições do arcabouço. Isso pode influenciar a manutenção de serviços e investimentos locais.
A decisão também pode gerar repercussões no Legislativo, que defende a aplicação uniforme do teto para todos os Poderes. A exclusão do Judiciário pode abrir precedentes para outras instituições pleitearem o mesmo tratamento.
