O Projeto de Resolução Legislativa nº 57/2022, do deputado Tony Medeiros (PL) altera a Resolução Legislativa nº 735, de 19 de dezembro de 2019 que veda a nomeação, para todos os cargos em comissão de livre nomeação e exoneração, de pessoas condenadas nas condições previstas na Lei Maria da Penha.
O projeto abrange pessoas que tiverem sido condenadas por decisão judicial transitada em julgado, desde a condenação até o decurso do prazo de doze anos após o cumprimento da pena, por crimes previstos na lei nº 11.340/ 2006 (Maria da Penha). A proibição também se estende para crimes sexuais contra vulneráveis, como estupro de vulnerável, corrupção de menores, satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente, favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável, divulgação de cena de estupro ou de cena de estupro de vulnerável, de cena de sexo ou de pornografia e outros crimes de natureza sexual contra crianças e adolescentes.
O projeto foi apresentado nesta terça-feira (31) e vai ser analisado pela Comissão de Constituição e Justiça da Casa.
