O deputado Carlinhos Bessa (PV) apresentou o Projeto de Lei proibindo as concessionárias de serviços públicos de protestar em cartório o nome de usuários em dívida.
Para o deputado, o protesto representa um prejuízo ainda maior para o consumidor que não consegue pagar o valor das contas de água e de energia elétrica.
Por isso, ele considera abusiva a prática das concessionárias ao incluir o usuário inadimplente na lista de nomes protestados nos cartórios do estado.
O cálculo é simples.
Além de pagar a conta em atraso, o consumidor também é obrigado a pagar a multa e ainda sofre com a interrupção no fornecimento.
Além disso, mesmo depois de quitar a dívida com as concessionárias, o consumidor precisa pagar para limpar o nome no cartório.
A Resolução nº 1.000 da Agência Nacional de Energia Elétrica
(Aneel) não prevê o protesto no cartório das contas de luz e água em atraso.
“Além de pagar a fatura com a correção de juros e multa, o consumidor ainda tem que pagar taxas ao cartório, que podem elevar o valor total do débito em até 50%”, enfatizou o parlamentar.
Carlinhos Bessa pediu para que o projeto tramite em regime de urgência.
